AREsp 2797508 - DECISAO

AREsp 2797508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado (absolvição por insuficiência de provas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação que indicou existência de materialidade e autoria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se cabe absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória diante do acervo probatório formado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado (absolvição por insuficiência de provas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação que indicou existência de materialidade e autoria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.