RHC 211564 - DECISAO

RHC 211564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao crime de adulteração de sinal identificador (vistoria e consultas indicando clonagem e indícios de adulteração), e porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, agravados pela reincidência e cumprimento de pena anterior, tornando inadequadas as medidas diversas da prisão; ademais, não se pode realizar dilação probatória ou análise do mérito na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON FRANK SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.010847-9/000); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

RAMON FRANK SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.010847-9/000)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao crime de adulteração de sinal identificador (vistoria e consultas indicando clonagem e indícios de adulteração), e porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, agravados pela reincidência e cumprimento de pena anterior, tornando inadequadas as medidas diversas da prisão; ademais, não se pode realizar dilação probatória ou análise do mérito na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.