HC 966150 - DECISAO

HC 966150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, as provas obtidas na busca e apreensão foram mantidas válidas pela aplicação da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), não se verificando nulidade ou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca E Apreensão Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

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Parties

FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes
  3. 3 aplicação da teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, as provas obtidas na busca e apreensão foram mantidas válidas pela aplicação da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), não se verificando nulidade ou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.