AREsp 2710233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação tempestiva e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso...

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Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: PAULO HOMERO ALVES GUIMARÃES; Coacusado: ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Competência Do STJ Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULO HOMERO ALVES GUIMARÃES

Agravante / Recorrente / Condenado

ANTÔNIO RIBEIRO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas aptas a sustentar a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório do depoimento de testemunha policial e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação tempestiva e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.