HC 975342 - DECISAO

HC 975342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem por objetivo discutir acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea B, Do CP, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea B, Do CP Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas do delito de adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 afastamento da agravante do art. 61, II, b, do CP por possível bis in idem
  3. 3 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem por objetivo discutir acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.