AREsp 2618108 - DECISAO

AREsp 2618108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento em confissão do réu, depoimentos, fotografias e autos de exibição e apreensão, a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 311 do CP; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão não foi decidida pelo tribunal de origem e assim não pode ser examinada nesta instância; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi aplicada na conformidade do art. 44, § 2º, do CP, no exercício de discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante / Condenado: PAULO ROGERIO TOMAZ; Recorrido / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Crime Impossível, Confissão Espontânea (atenuante), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Crime Impossível Confissão Espontânea (atenuante) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO TOMAZ

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 311 do CP
  2. 2 alegação de crime impossível
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento em confissão do réu, depoimentos, fotografias e autos de exibição e apreensão, a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 311 do CP; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão não foi decidida pelo tribunal de origem e assim não pode ser examinada nesta instância; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi aplicada na conformidade do art. 44, § 2º, do CP, no exercício de discricionariedade vinculada.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se