AREsp 2928039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação diante do conjunto probatório (boletim, autos, perícia, depoimentos policiais) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se erro na fixação do regime inicial quando este foi fechado com base exclusivamente na reincidência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS NOBRE DOS SANTOS; Co Réu: LUCAS LEITE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Policial Militar/testemunha: Filippe Rivieri; Policial Militar/testemunha: Jefferson Lourenço do Amaral; MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Alterar O Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS NOBRE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LUCAS LEITE DE OLIVEIRA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Filippe Rivieri

Policial Militar/testemunha

Jefferson Lourenço do Amaral

Policial Militar/testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MPF

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Alterar O Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial com base exclusiva na reincidência e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação diante do conjunto probatório (boletim, autos, perícia, depoimentos policiais) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se erro na fixação do regime inicial quando este foi fechado com base exclusivamente na reincidência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por LUCAS NOBRE DOS SANTOS