REsp 2204084 - DECISAO

REsp 2204084 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da negociação: preço muito abaixo do mercado, veículo "apenas para rodar", ausência de documentos/contatos) demonstrou a ciência do réu quanto à origem ilícita e à adulteração do veículo, mantendo a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP; eventual reavaliação das provas e pedido de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência e da jurisprudência aplicável, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROQUE PEREIRA OSAKO; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação Culposa, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Culposa Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ

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Parties

ROQUE PEREIRA OSAKO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia dolo (ciência) do agente quanto à adulteração do veículo (art. 311, §2º, III, CP e art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Se cabia a desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Se houve violação quanto à fixação do regime inicial e à substituição da pena (art. 33 e art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da negociação: preço muito abaixo do mercado, veículo "apenas para rodar", ausência de documentos/contatos) demonstrou a ciência do réu quanto à origem ilícita e à adulteração do veículo, mantendo a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP; eventual reavaliação das provas e pedido de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência e da jurisprudência aplicável, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.