AREsp 2770856 - DECISAO

AREsp 2770856 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em elementos probatórios suficientes para a condenação, e a defesa não demonstrou de forma cuidadosa que a alteração do entendimento juridicamente pretendida prescindiria do revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal (adulteração/supressão de placa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de aplicação incorreta da lei

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em elementos probatórios suficientes para a condenação, e a defesa não demonstrou de forma cuidadosa que a alteração do entendimento juridicamente pretendida prescindiria do revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se