REsp 2215155 - DECISAO

REsp 2215155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela violação do art. 157 do CPP e pela ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio, de modo que a busca domiciliar e as provas daí decorrentes são ilegais; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão e das eventuais provas, cassar os julgamentos de instância ordinária e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EMERSON FEITOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Fishing Expedition, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Provas, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Domiciliar Sem Mandado Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Fishing Expedition Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON FEITOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização de serendipidade versus fishing expedition

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela violação do art. 157 do CPP e pela ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio, de modo que a busca domiciliar e as provas daí decorrentes são ilegais; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão e das eventuais provas, cassar os julgamentos de instância ordinária e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem