REsp 2147629 - DECISAO

REsp 2147629 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da violação de domicílio; o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pela moradora Aparecida Maria da Silva e, portanto, não se caracteriza afronta à inviolabilidade domiciliar; a reavaliação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: VAGNER ADRIANO CICONHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Inviolabilidade De Domicílio Embargos De Declaração Prova Ilícita +1 more

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Parties

VAGNER ADRIANO CICONHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da violação de domicílio; o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pela moradora Aparecida Maria da Silva e, portanto, não se caracteriza afronta à inviolabilidade domiciliar; a reavaliação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento.
  • Publique-se.