AREsp 2618108 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, depoimentos e confissão), concluiu pela materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 do CP; o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

PAULO ROGERIO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da adulteração de placa por fita adesiva
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, depoimentos e confissão), concluiu pela materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 do CP; o reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.