HC 1004848 - DECISAO

HC 1004848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo do recurso cabível contra acórdão, hipótese em que só se conhece se houver ilegalidade flagrante; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar a prova sobre dolo ou sobre a consunção/concurso formal, que foram analisadas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos sobre motos distintas, bens jurídicos diversos e momentos consumativos diversos; ademais, a tipicidade da desobediência foi consolidada no Tema 1060.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Desobediência, Consunção, Concurso Formal, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Tema 1060
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Desobediência Consunção Concurso Formal Regime De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Comprovação do dolo nos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e de receptação
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção ou do concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo do recurso cabível contra acórdão, hipótese em que só se conhece se houver ilegalidade flagrante; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar a prova sobre dolo ou sobre a consunção/concurso formal, que foram analisadas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos sobre motos distintas, bens jurídicos diversos e momentos consumativos diversos; ademais, a tipicidade da desobediência foi consolidada no Tema 1060.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.