HC 952728 - DECISAO

HC 952728 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadequado; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, pois o Tribunal estadual julgou conforme jurisprudência do STJ: a adulteração de placa com fita adesiva é típica, há confissão e outros elementos de prova, o reexame de provas é vedado nesta via, a fração aplicada à tentativa e o acréscimo por multirreincidência são compatíveis com precedentes, e o regime fechado é adequado para réu multirreincidente.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Tentado, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo Tentado Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Tentativa +2 more

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Parties

BRUNO FRANCISCO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP
  2. 2 tipicidade da adulteração de placa por colocação de fita adesiva
  3. 3 incidência do art. 14, II (tentativa) e fração aplicável

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadequado; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, pois o Tribunal estadual julgou conforme jurisprudência do STJ: a adulteração de placa com fita adesiva é típica, há confissão e outros elementos de prova, o reexame de provas é vedado nesta via, a fração aplicada à tentativa e o acréscimo por multirreincidência são compatíveis com precedentes, e o regime fechado é adequado para réu multirreincidente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.