HC 1015448 - DECISAO
O pedido tornou-se prejudicado em razão de alteração superveniente da situação jurídica do paciente: em 19/8/2025 foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, sendo expedido alvará de soltura, o que tornou sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: IGOR NAPOLEÃO OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto, Expedição De Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR NAPOLEÃO OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (ordem pública, reincidência)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se prejudicado em razão de alteração superveniente da situação jurídica do paciente: em 19/8/2025 foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, sendo expedido alvará de soltura, o que tornou sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment