REsp 2218822 - DECISAO

REsp 2218822 - DECISAO

Conservou-se a dosimetria quanto à valoração negativa decorrente do cometimento do delito no curso de cumprimento de pena anterior, por ser elemento idôneo para exasperar a pena, mas, considerando que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e aplicável a Súmula 269 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Rubens Santana do Nascimento; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rubens Santana do Nascimento

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade baseada em condenações não transitadas em julgado
  2. 2 possibilidade de valoração negativa por crime cometido durante cumprimento de pena
  3. 3 configuração ou não de bis in idem

Ratio Decidendi

Conservou-se a dosimetria quanto à valoração negativa decorrente do cometimento do delito no curso de cumprimento de pena anterior, por ser elemento idôneo para exasperar a pena, mas, considerando que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e aplicável a Súmula 269 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Publique-se