AREsp 2955045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: KAWAN HENRIQUE SOUZA NOBRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial/agravo Regimental Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

KAWAN HENRIQUE SOUZA NOBRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentação específica para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e aplicação das súmulas indicadas.