AREsp 2893975 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da pretensão absolutória demandaria aprofundado reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.
- Parties
- Agravante: LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que pleiteia absolvição por insuficiência de provas
- 2 Suficiência da prova oral e técnica quanto à adulteração de sinal identificador de veículo
- 3 Competência do STJ para reexaminar fatos e provas versus apreciação de questões de direito
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da pretensão absolutória demandaria aprofundado reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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