AREsp 3021715 - DECISAO

AREsp 3021715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, nos termos da Súmula n. 283 do STF (aplicada analogicamente ao STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a autoria e a materialidade do crime de adulteração do sinal identificador de veículo foram comprovadas pela prova oral, confissão parcial e laudo pericial que constatou raspagem/lixamento parcial da placa, afastando-se a tese defensiva de que a ilegibilidade decorreu exclusivamente da colisão.

Parties
Agravante: LUCAS PRAXEDES ANDRADE LESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS PRAXEDES ANDRADE LESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negligência na conservação da placa configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 Se a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente e o recurso especial abrangeu apenas alguns desses fundamentos, implicando inadmissibilidade por aplicação análoga da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, nos termos da Súmula n. 283 do STF (aplicada analogicamente ao STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a autoria e a materialidade do crime de adulteração do sinal identificador de veículo foram comprovadas pela prova oral, confissão parcial e laudo pericial que constatou raspagem/lixamento parcial da placa, afastando-se a tese defensiva de que a ilegibilidade decorreu exclusivamente da colisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.