AREsp 3065681 - DECISAO

AREsp 3065681 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes; pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 182/STJ tal ausência de impugnação específica é causa impeditiva de admissibilidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO KELBER MARTINS PINTO; Apelante: Pedro Davi da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Ônus Da Prova, Necessidade De Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO KELBER MARTINS PINTO

Recorrente/agravante

Pedro Davi da Silva Costa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Manutenção da condenação de Antônio Kelber Martins Pinto
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes; pela jurisprudência consolidada do STJ e pela Súmula 182/STJ tal ausência de impugnação específica é causa impeditiva de admissibilidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.