AREsp 2905616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar o conhecimento da adulteração pelo agravante, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido adotado, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: WILIAN SOARES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do recurso especial exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Se a posse de veículo com placas adulteradas, acompanhada de outras circunstâncias, é suficiente para condenação pelo art. 311 do Código Penal e se é necessária a prova de que o agente efetuou diretamente a adulteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar o conhecimento da adulteração pelo agravante, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido adotado, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao recurso especial