HC 1036855 - DECISAO

HC 1036855 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade flagrante ou abuso de poder: o acórdão de origem manteve a condenação com base em prova material (auto de prisão em flagrante, laudo técnico e fotografias) e depoimentos policialescos reputados críveis, e a circunstância de o réu estar foragido justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo matéria própria para habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação (absolvição), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Foragido Da Justiça Como Fundamento Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação (absolvição) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Foragido Da Justiça Como Fundamento Para Regime Mais Gravoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por art. 311, §2º, III, do CP
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto e fundamentação para regime mais gravoso
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade flagrante ou abuso de poder: o acórdão de origem manteve a condenação com base em prova material (auto de prisão em flagrante, laudo técnico e fotografias) e depoimentos policialescos reputados críveis, e a circunstância de o réu estar foragido justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo matéria própria para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se