AREsp 2976542 - ACORDAO

AREsp 2976542 - ACORDAO

Por aplicação da Lei n. 14.562/2023 ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, entendeu-se que a posse de veículo com sinais identificadores adulterados, diante das circunstâncias fáticas (aquisição recente no mercado informal, tinta fresca, incompatibilidade com sistema do Detran e ausência de diligência para checar regularidade), autoriza presumir que o agente 'devesse saber' das modificações, não sendo necessária prova de autoria da adulteração, e cabendo à defesa demonstrar o desconhecimento; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Apelado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse De Veículo Com Sinais Identificadores Adulterados Ou Remarcados, Lei N. 14.562/2023, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova Quanto Ao Desconhecimento
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse De Veículo Com Sinais Identificadores Adulterados Ou Remarcados Lei N. 14.562/2023 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Quanto Ao Desconhecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Acusado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da autoria da adulteração
  2. 2 exigência de conhecimento efetivo versus presunção de que 'devesse saber'
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei n. 14.562/2023 ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, entendeu-se que a posse de veículo com sinais identificadores adulterados, diante das circunstâncias fáticas (aquisição recente no mercado informal, tinta fresca, incompatibilidade com sistema do Detran e ausência de diligência para checar regularidade), autoriza presumir que o agente 'devesse saber' das modificações, não sendo necessária prova de autoria da adulteração, e cabendo à defesa demonstrar o desconhecimento; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial