REsp 2255058 - DECISAO

REsp 2255058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (posse do veículo com sinal adulterado, ausência de prova de boa-fé e convicção sobre a autoria), estando a situação amparada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83; ademais, a condenação foi feita com fundamento na redação anterior do art. 311 do CP, de modo que a alegação de irretroatividade da Lei n. 14.562/2023 não procede nos autos.

Parties
Recorrente: ALAILSON AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial/habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAILSON AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.562/2023 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 autoria no crime previsto no art. 311 do Código Penal quando o agente é flagrado conduzindo veículo com sinal adulterado
  3. 3 inversão do ônus da prova e presunção de dolo na posse direta de bem adulterado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (posse do veículo com sinal adulterado, ausência de prova de boa-fé e convicção sobre a autoria), estando a situação amparada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83; ademais, a condenação foi feita com fundamento na redação anterior do art. 311 do CP, de modo que a alegação de irretroatividade da Lei n. 14.562/2023 não procede nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.