AREsp 3181490 - DECISAO

AREsp 3181490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base em documentos, laudo pericial, depoimentos policiais e imagens, que havia materialidade e autoria suficientes para a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado; aplicou-se a presunção relativa de autoria pela posse do veículo com sinal adulterado (Súmula 83/STJ) e entendeu-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo ainda suficiente o dolo eventual para caracterizar a conduta tipificada no art. 311 do CP.

Parties
Agravante: EDUARDO XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Furto Qualificado, Dolo Eventual, Teoria Da Cegueira Deliberada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Furto Qualificado Dolo Eventual Teoria Da Cegueira Deliberada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDUARDO XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para autoria no art. 311 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base em documentos, laudo pericial, depoimentos policiais e imagens, que havia materialidade e autoria suficientes para a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado; aplicou-se a presunção relativa de autoria pela posse do veículo com sinal adulterado (Súmula 83/STJ) e entendeu-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo ainda suficiente o dolo eventual para caracterizar a conduta tipificada no art. 311 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.