HC 1084377 - DECISAO

HC 1084377 - DECISAO

Superada a Súmula 691/STF em razão de flagrante ilegalidade, uma vez que a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento de fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva e já reconhecida a possibilidade de liberdade provisória em audiência de custódia, constitui constrangimento ilegal; por isso, deve-se dispensar o pagamento da fiança e conceder a liberdade provisória, podendo-se, se necessário, substituir a fiança por outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SOUZA SANTANA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares nos termos do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691/STF em razão de flagrante ilegalidade, uma vez que a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento de fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva e já reconhecida a possibilidade de liberdade provisória em audiência de custódia, constitui constrangimento ilegal; por isso, deve-se dispensar o pagamento da fiança e conceder a liberdade provisória, podendo-se, se necessário, substituir a fiança por outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.