HC 1087741 - DECISAO

HC 1087741 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; não há manifesto e grave ilegalidade nas decisões ordinárias, que possuem fundamentação concreta (confissão do corréu, depoimentos policiais harmônicos, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e objetos apreendidos) para sustentar a condenação por art. 311, § 2º, III, CP; a majorante por multirreincidência (1/3) e o regime semiaberto foram devidamente motivados com base em condenações pretéritas e na jurisprudência do STJ (Tema 1172), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a atuação de...

Parties
Paciente: NATHAN GUSTAVO SANTOS; Corréu: Álisson de Souza Silva; Corréu: Renan Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dolo Eventual, Multirreincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dolo Eventual Multirreincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

NATHAN GUSTAVO SANTOS

Paciente

Álisson de Souza Silva

Corréu

Renan Silva de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, por habeas corpus, acolher alegação de insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Se houve prova suficiente do conhecimento pelo réu da adulteração da placa
  3. 3 Aplicabilidade da majorante por multirreincidência e fração adotada (1/3)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; não há manifesto e grave ilegalidade nas decisões ordinárias, que possuem fundamentação concreta (confissão do corréu, depoimentos policiais harmônicos, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e objetos apreendidos) para sustentar a condenação por art. 311, § 2º, III, CP; a majorante por multirreincidência (1/3) e o regime semiaberto foram devidamente motivados com base em condenações pretéritas e na jurisprudência do STJ (Tema 1172), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a atuação de...

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.