HC 1088468 - DECISAO

HC 1088468 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos (apreensão, laudo pericial, depoimentos) e, conforme entendimento jurisprudencial citado, a adulteração da placa por fita adesiva, mesmo grosseira, é típica; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.562/2023 no art. 311, §2º, III, dispensa prova de que o agente tenha efetuado a adulteração, bastando que use veículo cujo sinal identificador devesse saber estar adulterado; não se admite reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311, §2º, III, Do Código Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Fé Pública E Poder De Fiscalização Estatal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311, §2º, Iii, Do Código Penal Habeas Corpus Atipicidade Fé Pública E Poder De Fiscalização Estatal

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Parties

WESLEY FERREIRA AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo com uso de fita adesiva
  2. 2 alcance do art. 311, §2º, III, do Código Penal após Lei nº 14.562/2023
  3. 3 alegação de atipicidade por temporariedade e fácil remoção da fita

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos (apreensão, laudo pericial, depoimentos) e, conforme entendimento jurisprudencial citado, a adulteração da placa por fita adesiva, mesmo grosseira, é típica; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.562/2023 no art. 311, §2º, III, dispensa prova de que o agente tenha efetuado a adulteração, bastando que use veículo cujo sinal identificador devesse saber estar adulterado; não se admite reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.