AREsp 1593965 - DECISAO

AREsp 1593965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fundamentar a condenação, demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e laudo pericial, não havendo indevida inversão do ônus da prova, e sendo inviável o...

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Parties
Agravante: ROZIMAR BERTE; Manifestante/no Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Reconsideração Da Decisão Anterior, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROZIMAR BERTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/no Feito

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Reconsideração Da Decisão Anterior, Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fundamentar a condenação, demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e laudo pericial, não havendo indevida inversão do ônus da prova, e sendo inviável o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 584/585 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.