HC 652091 - DECISAO

HC 652091 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para as alegações de absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos e laudo pericial e motivou adequadamente a substituição da pena conforme art. 44, §2º do CP e jurisprudência.

Parties
Paciente: CRISTIAN NELSON CONCEICAO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CRISTIAN NELSON CONCEICAO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inversão do ônus da prova na posse de veículo adulterado
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para as alegações de absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos e laudo pericial e motivou adequadamente a substituição da pena conforme art. 44, §2º do CP e jurisprudência.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da impetração