AREsp 1923291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da incidência da regra de que o art. 220 do CPC não suspende prazos em matéria penal, de modo que o prazo para interposição do recurso especial, iniciado em 14/12/2020 e com término em 28/12/2020 (prorrogado para 07/01/2021),...

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Parties
Agravante: DIEGO RONCHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por intempestivo.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

DIEGO RONCHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 prova da autoria da adulteração do veículo (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da incidência da regra de que o art. 220 do CPC não suspende prazos em matéria penal, de modo que o prazo para interposição do recurso especial, iniciado em 14/12/2020 e com término em 28/12/2020 (prorrogado para 07/01/2021), não foi observado, sendo o recurso interposto apenas em 20/01/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por intempestivo.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestivo.