HC 693803 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANO FORJAZ BRAGA DE CAMARGO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Habeas Corpus nº2187559-37.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 311, caput, c.c. artigo 61, inciso II, "j", ambos do Código Penal - CP(adulteração de sinal identificador de veículo automotor com utilização de fita adesiva). Irresignada, a Defesa do paciente impetrou o writ originário pretendendo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade da conduta. O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO MANIFESTA. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal. Inadmissibilidade do trancamento de ação penal por falta de justa causa na estreita via do habeas corpus. Inexistência de atipicidade manifesta. Conduta que, em tese, causou efetiva lesão e ao bem jurídico tutelado. Denúncia que expõe fatos ensejadores, em tese, da autoria e materialidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA". (fl. 19). No presente writ, o impetrante reitera aalegação defaltar justa causa para a ação penal, diante da atipicidade da conduta do paciente. Assevera que "se o bem jurídico tutelado pelo legislador é a fé pública, mas com o resguardo da propriedade, é incontornável que a ação descrita no Auto de Prisão em Flagrante, com relação ao delito do artigo 311, do Código Penal, não ocorreu. Mesmo porque, convenha-se que adulterar ou remarcar a placa do automóvel, compreendida como sinal identificador deste, é algo mais do que colocar uma simples fita adesiva em uma das letras daquela. Ademais. A adulteração referida pela regra deve ser uma alteração, que deve ser capaz de causar prejuízo" (fl. 10). Requer, em liminar, a suspensão do trâmite da ação penal originária e, nomérito, a concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, para o fim de reconhecer a falta de justa causa consistente na atipicidade de conduta e, por conseguinte, determinar o trancamento da Ação Penal nº1522958-52.2020.8.26.0050. É o relatório.Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. O acórdão impugnado assim destramou a controvérsia: "De início, verifica-se que não procede a irresignação contida na impetração de que a conduta, por não se revestir de definitividade, importaria ausência de justa causa, ensejando o trancamento da ação penal. Com efeito, para que seja justificado o trancamentode ação penal em curso pela via deste writ, com fundamento na ausência de justa causa para a sua propositura, deve ser evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de qualquer elemento que dê sustentáculo à acusação, o que não é o caso dos autos. .. Com efeito, e é o que também se depreende dos julgados acima, a adulteração de números ou letras integrantes da placa de veículo automotor, por meio de fita isolante, pode configurar o delito descrito no artigo 311 do Código Penal, o que afasta a alegação de atipicidade manifesta. Anoto, por oportuno, que verte da peça acusatória (fls. 88/91) a exposição clara e objetiva dos fatos imputados ao paciente, seus elementos essenciais e circunstanciais necessários ao amplo exercício da defesa. A argumentação contida na impetração não afasta a tipicidade, e nem autoriza o trancamento da ação penal. Não há, portanto, como reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal, inexistindo constrangimento ilegal ser reparado" (fls. 21/26). Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÃO JÁ ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDENCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. I II - É típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos, na qual não se pode dizer que a falsificação foi grosseira. Precedentes. IV - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso do feito que apura a prática delitiva, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, para exasperação da pena-base. Precedentes. V - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. VI - Tratando-se de sentenciado com duas condenações transitadas em julgado, mostra-se possível promover a compensação parcial entre a confissão e a multirreincidência. Habeas corpus não conhecido. (HC 392.220/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 3. Não há atipicidade manifesta na conduta de adulterar números ou letras integrantes da placa de veículo automotor, por meio de fita isolante preta, sendo possível a configuração do delito descrito no art. 311 do Código Penal. 4. O art. 311 do CP tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. 5. Ordem denegada. (HC 90.112/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009) Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.