REsp 1946593 - ACORDAO

REsp 1946593 - ACORDAO

A alteração da cor externa do veículo não constitui 'sinal identificador' nos termos dos arts. 114 e 115 do CTB, de modo que a conduta não se amolda ao tipo do art. 311 do CP, configurando apenas infração administrativa prevista no art. 230, VII, do CTB; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelado: Luan; Codenunciado: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atipicidade Penal, Infração Administrativa De Trânsito, Art. 311 Do Código Penal, Arts. 114 E 115 Do CTB, Art. 230, VII, Do CTB, Cumulatividade Penal Administrativa
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atipicidade Penal Infração Administrativa De Trânsito Art. 311 Do Código Penal Arts. 114 E 115 Do CTB +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Luan

Apelado

Matheus

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da cor externa do veículo configura alteração de sinal identificador previstas no art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se os sinais identificadores de veículo abrangem a cor da lataria segundo os arts. 114 e 115 do CTB
  3. 3 Se a conduta pode ser cumulada como infração administrativa e crime

Ratio Decidendi

A alteração da cor externa do veículo não constitui 'sinal identificador' nos termos dos arts. 114 e 115 do CTB, de modo que a conduta não se amolda ao tipo do art. 311 do CP, configurando apenas infração administrativa prevista no art. 230, VII, do CTB; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a sentença absolutória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença absolutória