AREsp 1923546 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. (ART. 311, "CAPUT", DO CP). ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. In casu, a denúncia foi recebida em 31/8/2019 (e-STJ fls. 54), isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido sentença condenatória em 6/11/2018 (e-STJ fls. 144/147), não podendo se falar na aplicação do art. 28-A do CPP. 3. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção do acusado pelo delito do art. 311 do CP e pela legalidade da substituição da pena aplicada. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela ocorrência do erro de proibição, pela ausência de dolo na conduta, pela ocorrência de falsificação grosseira e que a prestação pecuniária fixada não se encontra adequada a situação econômica do réu, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WENDEL DE ALBUQUERQUE ZORZE (e-STJ fls. 410/417) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 402/406, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte agravante alega: (i) violação do art. 28-A do CPP, que, por ser norma de natureza mista (norma penal e processual), posterior e mais benéfica ao réu, deve retroagir para beneficiá-lo; (ii) a não incidência da Súmula 7/STJ; (iii) a absolvição, pela ausência de dolo na conduta ou por ser o fato atípico sob o aspecto material, uma vez que a adulteração é grosseira; (iv) a incidência do art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato); (v) a substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por outra adequada a situação econômica do réu e/ou a diminuição do valor da prestação pecuniária. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. (ART. 311, "CAPUT", DO CP). ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. In casu, a denúncia foi recebida em 31/8/2019 (e-STJ fls. 54), isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido sentença condenatória em 6/11/2018 (e-STJ fls. 144/147), não podendo se falar na aplicação do art. 28-A do CPP. 3. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção do acusado pelo delito do art. 311 do CP e pela legalidade da substituição da pena aplicada. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela ocorrência do erro de proibição, pela ausência de dolo na conduta, pela ocorrência de falsificação grosseira e que a prestação pecuniária fixada não se encontra adequada a situação econômica do réu, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Na mesma direção: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191.464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280, DIVULG 25/11/2020, PUBLIC 26/11/2020). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no HC 629.473/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021; AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021; AgRg no REsp 1.920.293/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 21/6/2021; AgRg no REsp 1.898.529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021; AgRg no REsp 1.882.601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; AgRg no HC 629.225/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020. In casu, a denúncia foi recebida em 31/8/2019 (e-STJ fls. 54), isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido sentença condenatória em 6/11/2018 (e-STJ fls. 144/147), não podendo se falar na aplicação do art. 28-A do CPP. Prosseguindo, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção do acusado pelo delito do art. 311 do CP e pela legalidade da substituição da pena aplicada, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 242/249): Os milicianos realizavam patrulhamento e, em meio a uma abordagem de rotina ao acusado, constataram que a placa de sua motocicleta - CTN-7496- pertencia a veículo distinto. Efetuada consulta da numeração dos chassis, os Policiais tomaram conhecimento da placa original da motocicleta - DYZ-6523-, bem como da existência de débitos relacionados Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO, Relator à sua documentação. Pois bem. Evidentemente autênticos os relatos. Enfim e fugir de realidade tamanha é querer não enxergar o que os autos mostram com cristalinidade pura. Tanto que referendados pela confissão dúplice, f 13 e 150. Lá e cá o acusado admite os fatos, sem titubeios. Wendel declarou que a motocicleta estava com a documentação em atraso e, por isso, resolveu instalar a placa de outro veículo para circular na via pública, alegando que não tinha conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. Enfim. A prova é plena, categórica. Donde o quadro probatório indicar como autor do delito exatamente aquele que apontado e responsabilizado. E incogitável o pretendido reconhecimento do erro de proibição, consistente na ignorância da norma legal. Afinal, "ignorantia legis neminem excusat". Nos exatos termos do art. 21, "caput", do Código Penal, e do art. 3º, da Lei de Introdução do Código Civil. Ora, não se pode admitir que o acusado se furte à aplicação da lei, alegando seu desconhecimento, válida para todos, sem distinção. Quem se presta a adulterar sinal de identificação de veículo automotor, sabe ou deve pelo menos saber da ilicitude de sua conduta. A ciência de tal fato faz com que se tenha plenamente caracterizada a infração, porque sabia o acusado de sua ilegitimidade. ilegitimidade. Reprise-se: não é possível, verossímil ou crível que alguém desconheça tal questão. Desconhecer o réu esta regra mais que comezinha, repita-se, seria viver em mundo irreal, como se possível fosse, em época de comunicação gigantesca e aberta, em todos os cantos. Aceitar-se versão contrária, respeitosamente, seria fechar os olhos a uma realidade nos autos. O que faz concluir da plena ciência do acusado quanto à sua conduta ilícita. Donde impossível justificar-se o ato do réu. Também não há que se falar em "atipicidade de conduta", por suposta ausência de dolo. O fato é que Wendel efetivamente instalou uma placa pertencente a outro veículo na sua motocicleta, como ele próprio confessou, com a finalidade de que não pudesse ser identificado, individualizado e reconhecido. O que é inadmissível. .. Logo, evidente a vontade livre e consciente do em adulterar a identificação de sua motocicleta a partir instante em que instalou a placa pertencente a outro veículo. Conduta típica evidente, portanto. Derradeiramente, não se argumente que a adulteração apresentar-se-ia de forma tão escancarada, que não configuraria crime - "adulteração grosseira". .. Demais, longe de "grosseira" a adulteração, na espécie. Afinal, o laudo técnico de f 36/37 restou inconclusivo quanto à procedência da placa apreendida na motocicleta do réu, tanto assim que o Ilmo. Perito Relator consignou que ".. Para a determinação das originalidade da placa, necessitamos de uma peça original do mesmo modelo e fabricante para ser utilizada como padrão de confronto.". Enfim, fatos claros, com autoria escancarada. .. Oportuna concessão de penas alternativas ao acusado - prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções, bem como prestação pecuniária, equivalente a 1 salário mínimo -, já que preenchidos os pressupostos legais (art. 44, do Código Penal). E não há que se aventar na redução da prestação pecuniária imposta na origem, que não só a estabeleceu no mínimo legal (art. 45, § 1º, do Código Penal), em plena observância à capacidade econômica do acusado de arcar com o ônus financeiro da penalidade, como atentando, ainda, à reprovabilidade da sua conduta, de forma a torná-la desvantajosa, economicamente. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela ocorrência do erro de proibição, pela ausência de dolo na conduta, pela ocorrência de falsificação grosseira e que a prestação pecuniária fixada não se encontra adequada a situação econômica do réu, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, como afirmado pelo Tribunal a quo, não há que se aventar na redução da prestação pecuniária imposta na origem, uma vez que estabelecida no mínimo legal (art. 45, § 1º, do Código Penal). Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.