HC 872147 - DECISAO

DECISÃO O paciente, condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Busca a absolvição por falta de provas ou a anulação do acórdão, a fim de que seja convertida a apelação em diligência, para o oferecimento do acordo de não persecução penal. O MPF se manifestou pela parcial concessão da ordem. Decido. Segundo a denúncia, em 23/1/2021, o réu ocultou, em proveito próprio, dois automóveis, placas ABK3813 e EBC2621, os quais sabia serem produto de crimes. Nas mesmas condições, alterou os sinais identificadores de um dos veículos, com fita isolante na placa, para aparentar outra numeração. Sobreveio a sua absolvição em primeiro grau, mas o Ministério Público apelou. O Tribunal reconheceu a materialidade e a autoria delitivas e declarou a prescrição em relação às receptações. A teor do acórdão, a partir das informações do réu, o veículo com a placa adulterada foi encontrado em frente à residência do réu, no local onde ele indicou aos policiais onde, segundo a mãe do acusado, "ele mesmo colocou". Além disso, reconheceu-se a manipulação do carro pelo denunciado, pois estava "sem os aparelhos de som, que foram encontrados dentro do seu quarto" (fl. 253). O "réu apontou a localização exata do objeto, possibilitando sua apreensão e admitiu que estava no local manipulando o veículo" (fl. 253). A adulteração da placa foi comprovada por laudo pericial. Nesse panorama, em que pesem os argumentos externados pela defesa, a pretendida absolvição, nos moldes em que delineados na impetração, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus. No mais, a pretensão não comporta acolhida. A teor da Súmula n. 337 do STJ, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Quando, por narrativa imprecisa dos fatos (que ocorreram de outro modo ou não existiram) ou erro enquadramento fático do crime, o instituto despenalizador deixou de ser oferecido ao réu, o feito deve ser convertido em diligência, de modo a se prestigiar a justiça negocial. Nos mesmos moldes, por analogia, esta Corte compreende que, "nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico .. , e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito .. , uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial" (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023) e o feito deve ser convertido em diligência para oportunizar a manifestação do MP. O caso sob exame é diferente. Estamos diante de denúncia recebida sem incorreções. A ação penal teve que ser julgada procedente, e os fatos reconhecidos, para, somente depois, ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto, o que ocorreu no julgamento dos embargos de declaração em apelação. Não existiu alteração do quadro fático da acusação ou erro na capitulação de crimes, desclassificação ou procedência parcial da ação penal. O réu não preenchia os requisitos para aplicação do art. 28-A do CPP e não foi suprimida dele a oportunidade de negociar critérios para não ser processado. O acórdão recorrido, mutatis mutandis, está conforme a compreensão de que: .. 1. A declaração de extinção da punibilidade, pela pena concreta, depende da existência de uma prévia condenação, na qual é fixada a reprimenda. E, somente a partir deste quantum, verifica-se qual seria o prazo prescricional, dentre aqueles inscritos no art. 109 do Código Penal, e uma vez constatado o cumprimento do lapso, declara-se extinta a punibilidade. 2. Se a denúncia teve de ser julgada procedente primeiro, para, somente após, ser reconhecida a prescrição, em razão da pena concreta, não houve procedência parcial da pretensão punitiva, mas essa foi integral, não sendo caso de incidência da Súmula 337/STJ. 3. Ausência de ilegalidade no indeferimento do pedido de abertura de vista ao Ministério Público Federal, para que oferecesse proposta de suspensão do processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, em relação ao delito remanescente, em relação ao qual a pretensão punitiva não havia sido fulminada pela prescrição. 4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, denegando a ordem de habeas corpus. (REsp n. 1.500.029/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016.) A "prescrição, nestas situações, não se equipara às situações jurídicas que autorizam a sursis processual constantes da Súmula n. 337/STJ .. " (RHC 116399, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013), entendimento que, consideradas as semelhanças dos institutos, também alcança o ANPP. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA