AREsp 2507872 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos de policiais e autos de apreensão), concluíram que os réus iniciaram a execução do crime do art. 311 do CP; o reexame dessa matéria fático-probatória, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO LIMA DE JESUS; Réu: MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Tentativa, Atos Preparatórios, Súmula 7/stj, Prova
Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Tentativa Atos Preparatórios Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

RONALDO LIMA DE JESUS

Agravante

MÁRCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado ultrapassou os atos preparatórios e configurou tentativa do crime do art. 311 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos de policiais e autos de apreensão), concluíram que os réus iniciaram a execução do crime do art. 311 do CP; o reexame dessa matéria fático-probatória, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.