HC 915453 - DECISAO

HC 915453 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Considerada Prematura)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Considerada Prematura)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus (recursos ainda pendentes na origem)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de ausência de dolo na conduta de adulteração de sinal identificador de veículo