AREsp 2606085 - DECISAO

AREsp 2606085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ – sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade (termo de apreensão, CRLV, laudo pericial) e nos depoimentos policiais que corroboraram a autoria.

Parties
Agravante: LEANDRO PAZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Autoria E Materialidade

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Parties

LEANDRO PAZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 311 do CP quanto à comprovação da prática dos verbos do tipo penal
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ – sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade (termo de apreensão, CRLV, laudo pericial) e nos depoimentos policiais que corroboraram a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.