AREsp 2682486 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: ALEX RODRIGUES LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 311 do Código Penal quanto à necessidade de prova da prática de atos de adulteração ou remarcação
  2. 2 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.