EAREsp 2574507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO FABIANO CAPUSSO opõe embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma assim sumariado (fl. 357): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela ausência dos requisitos dispostos no art. 44, II e III, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. O embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que "não restou especificado qual seria o motivo pelo qual a análise da alegação defensiva de ausência de dolo esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ" (fl. 371). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma clara e fundamentada, analisou as teses relativas ao dolo e apontou os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma clara e fundamentada, analisou as teses relativas ao dolo e apontou os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. Confira-se (fls. 359-366, grifos no original): A defesa sustenta a absolvição do réu por ausência de dolo em sua conduta e, subsidiariamente, a substituição da reprimenda por não ter havido reincidência específica. .. Apesar dos esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Confira-se (fls. 337-343, grifos no original): Consta nos autos que o réu foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. A defesa sustenta "que o Recorrente nunca teve a intenção de adulterar ou remarcar o chassi ou qualquer sinal identificador do veículo, sendo cristalina a ausência de dolo em sua conduta, o que enseja a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal" (fl. 235). Ainda, alega ausência de fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena. .. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do insurgente, consignou o seguinte (fls. 215-222, grifei): Depreende-se pelos autos que FABIANO CAPUSSO foi processado como incurso no artigo 311, "caput", do Código Penal, porque, segundo consta na denúncia, no início do mês de março de 2018, na Rua Ester Cordeiro de Oliveira, nº 2350, Jardim Nunes, na cidade e comarca de São José do Rio Preto SP, adulterou sinal identificador de veículo automotor, inserido no veículo Fiat/Palio, cor branca, chassis 9BD178216V0513056, placas de outro automóvel. .. Pois bem, em que pesem os argumentos expostos, o conjunto probatório é cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante. A materialidade delitiva resultou comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (fls. 04/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), termos de depoimento e declarações (fls. 09, 25, 26 e 48/49), laudo pericial (fls. 22/23), relatório policial (fls. 64/65), bem como pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. A autoria delitiva, igualmente, é inconteste, tendo em vista as declarações prestadas pela testemunha Nilso Carlos Ferreira e pelos policiais militares Paulo Rogério de Souza e Janderson Cezar Fernandes (fls. 09, 25, 26, 48/49 e 164 mídia eletrônica). Adota-se, transcrevendo, o resumo dos depoimentos colhidos em juízo feito pelo d. Magistrado sentenciante (fls. 165/168), vez que bem compilada a prova oral registrada nos autos: "(..) O réu não foi ouvido na fase policial (fls. 83). Em juízo confessou o delito. Disse que comprou os dois veículos, o Palio e o Gol, sendo que o Palio não tinha placas. Para poder ir ao clube, colocou as placas do Gol no Pálio. Ficou com o carro por 4 dias apenas. A confissão do réu vem corroborada pelas demais provas colhidas. A testemunha Nilso Carlos, na fase policial (fls. 09 e 25), declarou que no dia 16 de março de 2018, estava com sua família no Náutico Clube em Fronteira/MG, quando em dado momento notou que o aparelho celular que estava sobre a mesa havia sido subtraído. Uma testemunha ali próxima disse que viu o rapaz que realizou o furto, informando que ele estava em um outro quiosque. Foi até o quiosque, questionou os presentes sobre o celular, mas eles nada disseram. Descobriu apenas que o furtador era amigo de Fabiano, vulgo "Alemão", pessoa conhecida da testemunha, pois reside no mesmo bairro que o seu, em São José do Rio Preto. Inicialmente não registrou a ocorrência, pois acreditava que conversaria com Fabiano e ele convenceria o furtador a devolver o celular. Como não obteve sucesso, acionou policiais militares e, junto deles, esteve na residência do réu. Fabiano negou o furto, apontando Paulo como o autor. Fabiano levou os policiais até a residência de Paulo, que não estava na ocasião. A testemunha presenciou quando os policiais militares notaram que o Fiat/Pálio de Fabiano ostentava placa de outro veículo. Ainda na presença da testemunha, os militares questionaram o réu a respeito, o qual disse que havia adquirido o veículo sem placas e, para poder utilizá-lo, retirou a placa de um outro veículo seu e a colocou no Fiat/Pálio. Os policiais militares Paulo Rogério e Janderson, na fase policial (fls. 04 e 26), bem como em juízo, narraram que, durante patrulhamento de rotina, foram acionados pela testemunha Nilson, a qual relatou ter sido vítima de um furto dias antes em um clube na cidade de Fronteira-MG. Nilson dizia conhecer um amigo do possível furtador e solicitou a ajudados militares para tentar recuperar o aparelho. Desse modo, dirigiram-se até a casa de Fabiano, pessoa apontada por Nilson. Questionaram Fabiano, que negou o furto, mas indicou que o autor era um indivíduo de prenome Paulo. Embora efetuadas diligências, não localizaram o furtador nem o celular de Nilson. Durante a abordagem de Fabiano, notaram a presença de um veículo Fiat/Pálio, cor branca, estacionado defronte à residência do réu. Constataram que a placa do veículo, BVR-0471, na verdade pertencia a um veículo VW/Gol, ou seja, fora adulterada. Questionado a respeito, Fabiano afirmou que tinha adquirido o veículo há poucos dias de um conhecido; como o carro veio sem placas, retirou o emplacamento de um VW/Gol que era de sua propriedade e inseriu no Fiat/Pálio. Diante dos fatos, conduziram Fabiano até o plantão e o veículo foi apreendido (..)". Importa anotar não existir motivos para colocar em dúvida a credibilidade das palavras dos policiais, pois consonantes com os demais elementos de prova contidos nos autos, não existindo fatos concretos que indiquem a intenção dos agentes públicos em prejudicar o acusado. .. Assim, os relatos dos policiais são válido e devem ser avaliados como qualquer depoimento, merecendo credibilidade como elemento apto à formação da convicção do magistrado. A testemunha Nilso Carlos Ferreira, a seu turno, confirmou que presenciou o momento em que os policiais desenredaram o crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Relatou, ainda, que o réu admitiu aos milicianos a troca das placas dos veículos. Por sua vez, o apelante, como diferente não poderia ser, em razão da dinâmica da ação policial, admitiu a prática delitiva. Afirmou que utilizou as placas de seu veículo VW/Gol no veículo Fiat/Palio, posto que este último foi adquirido sem os referidos sinais identificadores. Dessa forma, infere-se que, na hipótese em tela, resultaram consolidadas, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do delito imputado ao réu, pelos elementos da prova testemunhal e pericial. Com efeito, presentes todas as elementares do art. 311 do Código Penal, pelo qual foi condenado o apelante, notando-se que constatada a adulteração por prova técnica (fls. 22/23), "O objeto da tutela jurídica é, primordialmente, a fé pública, notadamente no que se refere aos sinais identificadores de veiculo automotor, de seu componente ou equipamento" (Código Penal e sua Interpretação, Coordenadores: ALBERTO DA SILVA FRANCO e RUI STOCO, autores: JOSÉ DA SILVAJUNIOR e GUILHERME MADEIRA DEZEM, Ed. RT, 8a edição, 2007, p. 1428). Da mesma forma: "O veículo é identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no artigo 311 do CP a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 155 do CTB) STJ, RT, 772/541". Calha anotar: "o art. 311 do Código Penal revela que o crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização." (STJ Col. 5ª T., REsp 769.290-SP, Rel. Min. GILSON DIPP, j. aos02.02.2006). Ainda, não há que se falar em atipicidade da conduta, como sustentado pela D. Defesa, posto que, conforme entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, a troca das placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo configura o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO ANTERIOR. TROCA DA PLACA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no art. 311 do Código Penal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores" (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). (..) 4. Recurso provido. (REsp 1722894/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). .. Destarte, nenhum elemento de convencimento foi trazido para que fosse agasalhada qualquer das alegações da ilustre defesa, motivo pelo qual, emerge demonstrada a subsunção da conduta do acusado às formas puníveis no artigo 311, caput, do Código Penal, e comprovado o dolo, na ausência de excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é de rigor. Verifico que a Corte estadual, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. O acórdão assentou que, além de o réu haver confessado o crime, ficou comprovado o dolo. Ainda, expôs que não há amparo para o pleito de atipicidade da conduta, porquanto "a troca das placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo configura o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal" (fl. 220). Para alterar as premissas firmadas, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo , a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2. Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 3. Não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.277/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe14/3/2024, destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.302/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/2/2024, grifei) Por fim, o Tribunal de origem negou a substituição da pena, "considerando-se o quantum de reprimenda aplicada e por ser o apelante reincidente e portador de maus antecedentes (fls. 100/105)" (fl. 224), o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: .. 5. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, embora a sanção corporal imposta ao agravante não ultrapasse 4 anos de reclusão, no caso dos autos, está plenamente justificada a fixação no regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.359.098/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 19/4/2024) Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. A Corte estadual assentou que, além de o réu haver confessado o delito, ficou comprovado o dolo. Ainda, expôs que não há amparo para o pleito de atipicidade da conduta, porquanto "a troca das placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo configura o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal" (fl. 220). A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Por fim: "Presente uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)" (AgRg no AREsp n. 2.172.247/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022)". Diante de tais considerações, não existem no aresto combatido os vícios descritos no art. 619 do CPP. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.