REsp 2145460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAMUEL GARCIA MARIANO fundamentado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 106-109). O Juízo de Primeiro Grau rejeitou a denúncia em face do agravante por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da Acusação para receber a denúncia (e-STJ fls. 106-109). Nas razões do recurso especial a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 311 do Código Penal, arts. 114, 115 e 230 da Lei 9.503/97 e art. 2º, parágrafo 1º da Lei de Introdução do Código Civil - Decreto Lei n. 4.657/1942 Requer o provimento do recurso para que seja mantida a rejeição da denúncia (e-STJ fls. 118-129). Decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 151-152). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 163-167). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da matéria controvertida (e-STJ fls. 168-174 ): No caso, verifico que a denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo o crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada por elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Com efeito, os policiais militares Gabriel Mancio Guia e Daniela Vigato Pierre, responsáveis pela abordagem de Samuel, relataram à autoridade policial que o veículo conduzido por ele estava com a numeração da placa de identificação adulterada pela aposição de fita isolante, fato que o denunciado confessou, na delegacia. E o fato é, em tese, típico e antijurídico. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "A jurisprudência desta Corte superior entende que a conduta de alterar a placa de veículo automotor, por qualquer meio, ainda que grosseira e perceptível a "olho nu" configura a conduta típica descrita no art. 311 do Código Penal. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC nº 420.466/SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de 16/10/2018). Por essas razões, a ação penal deve prosseguir, por ser típica e antijurídica a conduta descrita nos autos, com o recebimento da denúncia. Para tais fins, meu voto dá provimento ao recurso Ministerial - Grifamos Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, considerando que a placa é sinal externo de identificação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA TÍPICA. 1. É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. 2. Conforme precedente recente desta Sexta Turma, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC n. 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença e condenar o recorrido pela prática de adulterar sinal identificador de veículo automotor, crime tipificado no art. 311 do CP, às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, e ao pagamento de 15 dias-multa, como determinado na primeira instância. (REsp n. 2.050.396/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, 16 E 17, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O Tribunal de origem não foi omisso a respeito das teses defensivas, sendo certo que negou o preenchimento das hipóteses normativas do arrependimento posterior e do crime impossível. 2.1. De fato, para se concluir de modo diverso a respeito do arrependimento posterior seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2.2.Quanto ao crime impossível, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois a adulteração da placa com fita isolante é típica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.491.717/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Como se vê, o acórdão apontou elementos suficientes para o recebimento da denúncia, afastando a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Estando, portanto, em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O conhecimento do recurso especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o julgado recorrido, ex vi do art. 1.029, § 1.º, do CPC, aplicável à seara criminal por força do art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 1.º, do RISTJ. Na espécie, a mera transcrição de ementas, por não evidenciar a similitude fática e a divergência interpretativa da legislação federal entre os julgados confrontados, não atende aos impositivos legal e regimental. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 08/04/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024, e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA