HC 938848 - DECISAO

HC 938848 - DECISAO

O habeas corpus, manejado contra acórdão transitado em julgado, não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ, de ofício, decidiu decotar a valoração do simulacro na pena-base (evitando bis in idem) e fixou a pena combinada em 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo a condenação pelo art. 311 do Código Penal por haver provas suficientes, sem permitir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para ajustar a dosimetria e fixar a pena total do paciente.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo art. 311 do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base do art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado contra acórdão transitado em julgado, não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ, de ofício, decidiu decotar a valoração do simulacro na pena-base (evitando bis in idem) e fixou a pena combinada em 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo a condenação pelo art. 311 do Código Penal por haver provas suficientes, sem permitir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para ajustar a dosimetria e fixar a pena total do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas de GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA em 09 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantido o regime prisional inicial fechado e demais termos da condenação