REsp 2088421 - DECISAO

REsp 2088421 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque a cobertura da placa do caminhão com cintas de borracha para evitar cobrança em pedágios integra a hipótese do art. 311 do Código Penal, confirmando a jurisprudência do STJ de que a alteração de placas por qualquer meio é típica.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Placas De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Tipicidade, Uso De Fita Adesiva/cintas De Borracha
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Placas De Veículo Art. 311 Do Código Penal Tipicidade Uso De Fita Adesiva/cintas De Borracha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 311 do Código Penal pela colocação de fitas/cintas que modifiquem placa de veículo
  2. 2 Tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  3. 3 Reforma de acórdão do TJSP para restabelecer sentença condenatória

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque a cobertura da placa do caminhão com cintas de borracha para evitar cobrança em pedágios integra a hipótese do art. 311 do Código Penal, confirmando a jurisprudência do STJ de que a alteração de placas por qualquer meio é típica.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.