HC 954204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no julgamento da Apelação n. 5006007-52.2020.8.21.0036/RS. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs apelação contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Soledade/RS que absolveu o paciente da imputação da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal - CP). O recurso foi provido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para condenar o réu, nos termos da denúncia, e aplicar as penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme acórdão de fls. 10/17, assim ementado: "APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O réu, denunciado pela prática do delito previsto no art. 311 do CP, foi absolvido em Primeiro Grau de Jurisdição, sob o fundamento de que a adulteração era grosseira e de que não ficou comprovada a atitude dolosa. 2. A partir da prova colhida nos autos, ficou demonstrado que o réu adulterou sinal identificador de veículo automotor, trocando a placa original da motocicleta por placas de outro veículo. O réu confessou a prática do delito no inquérito e, além disso, as demais provas produzidas, a se incluir a pericial, demonstram, sem qualquer dúvida, que ele foi o autor da adulteração. 3. O tipo previsto no art. 311 do CP não exige finalidade especial do agente, isto é, dolo específico. Basta o dolo genérico de adulterar sinais identificadores do automóvel, como no caso. 4. A falsificação não era grosseira, tanto que só foi descoberta após policial militar averiguar no sistema informatizado que a placa aposta na motocicleta não correspondia à original. Falsificação grosseira é aquela incapaz de iludir o cidadão comum, do que não se cogita, na hipótese. Falso que era idôneo a enganar a identificação do veículo por meios eletrônicos ou à distância. Reforma da sentença. Condenação. 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão. Pena de multa estabelecida no mínimo, em proporção. Pena substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO." (fls. 16/17) Neste writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a existência de constrangimento ilegal na condenação do agente. Afirma que "a imputação que recai sobre o paciente se trata de fato atípico, crime impossível pela inidoneidade do meio utilizado e em vista à tecnologia e acessibilidade dos órgãos públicos às informações necessárias para identificação veicular" (fl. 8). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão contestado e absolver o paciente. É o relatório. Decido. Em consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem (eproc n. 50060075220208210036), identifica-se a operação do trânsito em julgado do acórdão contestado em 18/10/2024. Trata-se, logo, de writ substitutivo de revisão criminal, o qual é incognoscível, embora seja viável afastar flagrante ilegalidade, de abuso de poder ou de teratologia no ato impugnado, desde que constatadas de plano. Nesse sentido, " o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme preceitua o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal" (HC n. 711.514/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022). O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria e materialidade do crime nesses termos: "O réu MARCELO SILVA DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 311 do CP, sendo absolvido em Primeiro Grau de Jurisdição, sob o fundamento de que a adulteração era grosseira e de que não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo. O Ministério Público, por sua vez, recorre alegando que houve contradição na fundamentação da sentença, bem como que o réu confessou ter adulterado as placas da motocicleta na fase policial. Sustenta que há provas suficientes da autoria e da materialidade. Assevera que a adulteração da placa somente foi constatada após consulta ao sistema eletrônico de controle veicular, sendo a adulteração idônea a burlar a ordem jurídica. Com razão, na hipótese. A materialidade do delito ficou sobejamente comprovada pelo registro de ocorrência (PROCJUDIC1, p. 8), pelo Laudo Pericial nº 94766/2019 (PROCJUDIC1, p. 35), pelas pesquisas realizadas no sistemas informatizados (PROCJUDIC1, p. 41), bem como pela prova oral colhida em juízo. Inexistem dúvidas, tampouco, a respeito da autoria delitiva e da atitude dolosa. O réu MARCELO, no inquérito, confessou lisamente a conduta. Nesse sentido, admitiu que comprou a motocicleta ciente de que estava baixada no DETRAN e "que colocou a placa no mesmo ato para não rodar sem placa. Que sabia que a placa era de outra moto. Que colocou a placa sabendo que poder ser pego pela polícia". O apelado não foi ouvido em juízo, pois decretada sua revelia (evento 27, TERMOAUD1). Na fase judicial, o policial militar Iuri dos Santos declarou que, durante patrulhamento, avistaram o réu passar conduzindo uma motocicleta, oportunidade em que, ao pesquisar a placa do veículo, verificaram que não condizia com o automóvel do acusado. Sustentou que, a partir disso, realizaram a abordagem, percebendo que, além da placa estar adulterada, o motor também estava. Por fim, confirmou que o acusado esclareceu ter adulterado a motocicleta para trafegar livremente, pois a motocicleta não tinha placas. Com efeito, inexistem dúvidas de que o acusado substituiu as placas da motocicleta Yamaha, modelo DT200, placa original IOG4465, com intenção de trafegar livremente com o veículo, a evidenciar a atitude dolosa. O réu confessou lisamente a conduta no inquérito, salientando que trocou as placas do veículo mesmo ciente de que se tratava de motocicleta baixada no DETRAN, a fim de dar aparência de legalidade ao utilizá-la. Ademais, a confissão não é o único elemento de prova a confortar a condenação, sustentada pelas demais provas produzidas na fase policial e em juízo. O policial Iuri dos Santos, em audiência, corroborou a confissão do acusado, relatando que, após consulta ao sistema informatizado, verificaram que se tratava de veículo com as placas e com o motor adulterados, além de ter confirmado que MARCELO admitiu de pronto ter realizado a troca das placas. Aliás, no caso em análise, a perícia oficial também consignou que as placas fixadas na motocicleta não correspondiam à numeração do chassi (evento 3, PROCJUDIC1, p. 35). A prova produzida, é preciso reconhecer, não deixa qualquer dúvida da autoria delitiva. Embora a defesa técnica alegue que o acusado não possuía a intenção de adulterar, a conduta imputada na inicial não depende de demonstração de especial intenção do agente, isto é, não requer dolo específico. O tipo não faz essa exigência, interpretação acompanhada pela doutrina1 e pela jurisprudência, inclusive dessa Câmara,2 justamente em virtude do tipo penal buscar tutelar a fé pública e a autenticidade dos sinais identificadores de veículos. Ademais, o simples fato de o réu trocar as placas, pretendendo dar aparência de legalidade ao veículo, configura adulteração de sinal identificador do veículo. Nesse sentido, também é o entendimento do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 86.714/81. TRÂNSITO VIÁRIO INTERNACIONAL. SÚMULA 283/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC e 255, § 1º, DO RISTJ. ACÓRDÃO COMBATIDO DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é típica a conduta de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização (REsp 1186340/AC, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Dje 14/3/2012). E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo art. 311 do CP é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis, não havendo falar em necessidade de comprovação de lesão ou mesmo a intensão do agente em vulnerar o bem jurídico protegido. .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 790.675/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 24/10/2018) Ademais, diferentemente da conclusão da sentença, não se trata de adulteração inidônea, isto é, grosseira, a ponto de não permitir o falso coibido pelo tipo imputado. Note-se que a irregularidade foi constatada somente após os policiais militares averiguarem a placa identificadora mediante consulta ao sistema informatizado e averiguação mais detalhada do veículo, sendo o falso idôneo a enganar a identificação do veículo por meios eletrônicos ou à distância. Percebeu-se, assim, que as placas do veículo não correspondiam às originais, além de se verificar que haviam outras irregularidades, conforme atestado no laudo pericial. A adulteração em questão não era grosseira, pois somente foi identificada após consulta no sistema informatizado com os dados indicados na placa, sendo apta, portanto, a iludir o cidadão comum. Esse é o entendimento pacífico desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS SUSPEITAS. ATIPICIDADE. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. IMPROVIMENTO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. AFASTADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. .. II - No caso em tela, não se configurou a adulteração grosseira das placas do veículo apreendido. O fato de a adulteração ser precária somente enseja a atipicidade quando veementemente grosseira, incapaz de enganar o cidadão comum, diferentemente da ocorrência, uma vez em que os agentes necessitaram verificar as placas do veículo em sistema, ainda que tenham suspeitado de sua adulteração. .. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50030934820228210067, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 20-06-2024) Assim sendo, condeno o réu como incurso nas sanções do art. 311 do CP, nos termos da denúncia. .. III. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 311 do CP, à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto." (fls. 11/14) Como se observa, após análise aprofundada de todo o conjunto fático-probatório, a Corte entendeu pela suficiência dos elementos de convicção reveladores da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. O acórdão combatido decidiu pela condenação de forma fundamentada e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, inclusive afastando a argumentação de crime impossível, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada. Registre-se que "é assente o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal, não se exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, ou que tenha um resultado, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor"(HC n. 718.080, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 17/2/2022). De qualquer modo, evidencia-se a inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão repreendido, pois " é típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem .. Conforme precedente recente desta Sexta Turma, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC n. 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021)" (REsp n. 2.050.396/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, DJe de 15/12/2023). Ainda que assim não fosse, " o habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo) .. " (AgRg no HC n. 590.689/SP, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 8/4/2022), especialmente em hipótese de condenação definitiva, como no caso. Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA