HC 958326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARLON OLIVEIRA DE CARLOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500211-20.2024.8.26.0616. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 12 (doze) dia-multa, em regime inicial fechado. Inconformada, a Defesa interpôs Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, a parte impetrante sustenta que não se discute que o réu estivesse, de fato, em posse de um veículo Fiat/Uno Eletronic, que teve suas placas adulteradas. Contudo, uma vez que não houve comprovação de que tenha sido o paciente a efetuar tais alterações, é caso de absolvição, com base no art. 386, III e VII, do CPP, ou, no máximo, enquadramento da conduta como receptação (fl. 08). Alega, ainda, que se deve reconhecer, ao menos, que a conduta descrita pela decisão atacada melhor se amolda ao delito do art. 180, 3º, do Código Penal, pois foi no máximo culposa, pela imprudência em portar um bem que, pela natureza e circunstâncias da aquisição, deveria saber ser produto de crime (fl. 10). Aduz também que o Juízo de primeiro grau aumentou a pena base em 1/6 (um sexto), pelos maus antecedentes do paciente, quando deveria ter aumentado em 1/8 (um oitavo). Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja o paciente absolvido ou desclassificando a conduta para o crime disposto no art. 180, do CP, bem como, reduzir a fração de aumento na primeira fase e readequar o regime inicial de cumprimento da pena. O pedido liminar foi indeferido às fls. 57-58. Informações prestadas às fls. 65-91. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 93-98, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Explico. O acórdão do Tribunal a quo decidiu conforme segue (fl. 17-18): ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES (DOLOSA). INVIABILIDADE. Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição do carro. Furto do automóvel confirmado pelo proprietário e pelo Registro do Veículo. Versão do réu, de que não sabia que o carro era furtado, que não afasta sua responsabilidade pela infração. A conduta de adquiri-lo em "feira do rolo", por R$ 1.500,00, sem exigir sua documentação, tampouco identificar a pessoa que lhe vendeu o automóvel, além de acioná-lo com uma chave residencial, já demonstra a má-fé do acusado, que, com isso, deu grande margem para a adulteração de um ou dos demais sinais identificadores do carro. Dolo evidenciado. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória, bem como de desclassificação da conduta para receptação culposa ou simples (dolosa). Condenação mantida. PENAS. Pena-base bem estabelecida em 1/6 acima do piso legal, em razão do mau antecedente do réu. Na segunda fase, igual aumento de 1/6, pela dupla reincidência. Ausentes causas modificadoras na derradeira etapa dosimétrica, as reprimendas consolidaram-se em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa mínimos. Penas mantidas. REGIME e BENEFÍCIOS. Correta a fixação do regime prisional fechado, tendo em vista o mau antecedência e a dupla reincidência do réu. Regime mais gravoso que não se funda no quantum da pena corporal, em que a detração tem consequência direta, mas nas circunstâncias subjetivas do agente, inalteradas com a dedução do tempo da prisão processual (artigos 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 77, I e II, e 155, § 2º, todos do Código Penal). Pelos mesmos motivos, inviáveis a substituição da corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por força do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxas e custas processuais, sendo a fase executória o momento propício para aferir eventual hipossuficiência econômica do réu. Pedido de isenção das custas indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal. Recurso defensivo improvido, mantida, integralmente, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Defesa requer análise das provas, o que é inviável nessa via. O Tribunal de origem bem analisou e pontuou de forma fundamentada, expondo as razões de seu entendimento. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela impetrante acerca da tese da prova, com a consequente absolvição ou desclassificação da conduta, seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é cediço que a ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e célere, não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nessa esteira: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 2. CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. (AgRg no HC n. 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). Ressalto que o Tribunal a quo fundamentou a existência dos elementos de autoria contra o paciente, ensejando a condenação pelo delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 12 (doze) dia-multa, em regime inicial fechado. A autoria do paciente e a consequente condenação, portanto, além das provas produzidas extrajudicialmente, encontram apoio em elementos probatórios, consistentes nas provas testemunhais, produzidas em sede judicial e, portanto, submetidos ao contraditório e ampla defesa. Neste panorama, não se verifica teratologia ou patente ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA