RHC 211564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por RAMON FRANK SILVA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.010847-9/000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 358/369). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ - NEGATIVA DE AUTORIA - AFASTAMENTO - TESE DEFENSIVA RELATIVA À AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONHECIMENTO TOTAL DA IMPETRAÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - INDICIOS SUBSTANCIAIS DE AUTORIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I E II DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EXPECTATIVA DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo sido salientado na impetração que não se encontravam presentes indícios suficientes de autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, tal tese não deve ser confundida com a de negativa de autoria, de modo que, sendo aquela um elemento básico para a decretação de uma prisão, deve ser apreciada em sede de Habeas Corpus. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a custódia em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, com decisão transitada em julgado (art. 313, incisos I e II do CPP). - A definição quanto ao regime inicial do cumprimento de pena depende de uma análise criteriosa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como da existência de agravantes/atenuantes e causas especiais, o que somente poderá ser realizada pelo juiz da causa, sendo necessário um profundo exame probatório, o que não se pode admitir em sede de Habeas Corpus. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar, especialmente porque "o processo pelo qual o paciente está acautelado é o delito disposto no artigo 311 do CP, crime com pena pequena, e que não justifica a manutenção da prisão, até porque a reincidência em que o TJMG fundamentou é um processe de 2014, ou seja, há mais de 11 (onze) anos que não nada de desabonador em sua conduta" (e-STJ fl. 382). Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 361/366, destaque nosso): Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 10 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal (ordem eletrônica nº08), sendo a prisão convertida em preventiva em 11 de janeiro de 2025 (ordem eletrônica nº25). Feitas essas considerações, tenho que não merece ser acolhida a alegação de que o agente não praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo a ele imputado. É que, como cediço doutrinária e jurisprudencialmente, não é possível, na estreita via do writ, o exame valorativo do conjunto fático- probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da negativa de autoria. In casu, havendo lastro probatório mínimo - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime - e, constituindo as questões ventiladas pelas impetrantes na inicial matéria de mérito, deve ser rejeitada, por ora, a alegação de não ter se configurado o tipo penal previsto no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal. Impende salientar que, ao longo da instrução judicial, será averiguada a tese defensiva, respeitado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Logo, o que não se admite é a dilação probatória em sede de Habeas Corpus. Noutro norte, verifica-se que a douta autoridade ora apontada coatora converteu a prisão em flagrante em segregação preventiva, diante da existência de indícios de autoria e materialidade do crime, além da presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial para garantir a ordem pública. In verbis: "(..) O Auto de Prisão em Flagrante Delito se encontra perfeito. Foram obedecidas todas as disposições legais e constitucionais para a prática de todos os atos, como, especialmente, a comunicação ao Juiz Plantonista (este que subscreve), ao Ministério Público e Defensoria Pública, bem como o respeito ao direito ao silêncio, à integridade física e psíquica, conforme consta do respectivo interrogatório inquisitorial, impondo-se sua homologação. Consta do despacho ratificador: "1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito instaurado durante o plantão policial através da Central Estadual do Plantão Digital, localizada em Montes Claros. Destaca-se que o contato do Delegado e do Escrivão com eventuais vítimas, testemunhas e conduzidos é realizado por meio de videoconferência via sistema PC Net. 2. Tem-se que foi conduzido Ramon Frank Silva por, supostamente, incorrer nas condutas prescritas no artigo 311, §2º, III, do Código Penal. 3. Em síntese, a Polícia Militar, durante diligência, ao vistoriar o veículo do conduzido, suspeitou de possível clonagem. Após consultas, percebeu que o veículo original era o de placa SHS- 5F50, com queixa de furto/roubo (REDS n. 2023- 03780107-001). O expediente consigna ainda que foram encontrados indícios de adulteração em todos os sinais identificadores do veículo. 4. Seguida a sistemática legal, observado o Código de Processo Penal, foram ouvidos o policial condutor, as testemunhas e à conduzida foi oportunizado o interrogatório. 5. Os policiais militares que participaram da captura, em cartório, ratificaram o teor do expediente noticiador. 6. O conduzido, quando das suas declarações, negou a ciência da adulteração/clonagem, alegando que adquiriu o carro através da pessoa de Zezinho, sem mais qualificá-lo, acertando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada, e a assunção de um suposto financiamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que seria quitado de maneira parcelada. 7. A autoria é lastreada nos depoimentos dos policiais militares que participaram da captura, gozando de presunção de veracidade. Destaca-se que foram enfáticos em ressaltar a existência de adulteração nos sinais identificadores do veículo. 8. A materialidade é lastreada nos documentos anexados. Empreendidas diligências, restou fundada suspeita que o veículo na posse da conduzida seria furtado, fato noticiado no REDS n. REDS 2023-03780107-001. 9. Neste momento, as alegações do conduzido carecem de comprovação. Ainda, notório que não realizou a transferência, entretanto, circulava com o veículo. 10. A novel redação prever que conduzir veículo com sinal de identificação adulterado é crime. 11. Firme na fundamentação retro, presente a situação de flagrante prescrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, ratifica-se a captura de Ramon Frank Silva, convertendo-a em prisão em flagrante por incorrer na conduta prescrita no artigo 311, §2º, III, do Código Penal. RATIFICO a prisão de RAMON FRANK SILVA como incurso no(s) artigo(s) art. 311, § 2º, inciso III do Decreto Lei 2848/40 e por 1 vez, .". Analisando os fatos e as provas contidas no presente APFD, temos que existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Destaca-se que as provas da materialidade delitiva que dizem respeito ao fato apontam que a vistoria do veículo indicou uma possível clonagem e, após consultas, constatou-se que o veículo original era o de placa SHS-5F50, com queixa de furto/roubo (REDS n. 2023-03780107-001). O expediente consigna ainda que foram encontrados indícios de adulteração em todos os sinais identificadores do veículo. O Ministério Público ressalta que o flagranteado apresenta diversos registros criminais em sua ficha, sendo que se encontrava em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo duplamente majorado praticado na Comarca de Martinho Campos. Ressalta, ainda, que "(..) conforme FAC e CAC constante dos autos, que o autuado é portador de antecedentes criminais além de ser reincidente, possuindo registros em sua CAC, INCLUSIVE POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, sendo inegável que possui personalidade voltada para a prática delituosa donde decorre a sua propensão à reiteração criminosa. Aliás, curial salientar que, malgrado trate-se de crime sem violência ou grave ameaça, impende a necessidade de se acautelar o meio social e garantir a ordem pública, além de garantir a credibilidade da justiça Impende dizer que, conforme se infere de sua CAC, o autuado estava em cumprimento de pena por crime de roubo duplamente majorado, e ser beneficiado com liberdade provisória em sede APFD, descredibilizaria o judiciário e colocaria em risco a paz pública, sendo certo que a justiça deve conter tal sanha criminosa e estancar a recorrente reiteração delitiva do conduzido com a sua constrição provisória, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão revelariam-se, indiscutivelmente, ineficazes e insuficientes.(..)" Quanto aos indícios suficientes de autoria, estão, inegavelmente, presentes, eis que o flagranteado, embora tenha negado a ciência da adulteração/clonagem, alegou que adquiriu o carro através da pessoa de Zezinho, sem mais qualificá-lo, acertando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada, e a assunção de um suposto financiamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que seria quitado de maneira parcelada. Ademais, ainda que o flagranteado tenha afirmado a propriedade do veículo, restou comprovado que não realizou a devida transferência junto ao órgão competente. Quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar, essa se encontra presente pela presença cristalina do fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, conforma FAC e CAC constante dos autos, que o autuado é portador de antecedentes criminais além de ser reincidente, possuindo registros em sua CAC, INCLUSIVE POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, sendo inegável que possui personalidade voltada para a prática delituosa donde decorre a sua propensão à reiteração criminosa. Assim, constata-se que se trata de crime cuja pena máxima em abstrato é superior a quatro anos de reclusão, praticado de forma dolosa, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e, por fim, presente o fundamento autorizador da garantia da ordem pública, não sendo eficaz, neste momento, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da custódia cautelar, ainda que cumulativamente aplicadas, já que evidentemente ineficazes aos fins a que se destinam, neste momento. Desta forma, resta nítido que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é essencial ao presente caso, não sendo razoável, neste momento, a fixação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, já que ineficazes aos fins a que se destinam, sendo a custódia cautelar fundamental à garantia da ordem pública, principalmente neste momento flagrancial dos fatos. (..)" (ordem eletrônica nº25) Destarte, após atenta leitura da decisão, vê-se, então, que mister se faz a manutenção da segregação preventiva em face da prova da existência do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti). Infere-se, também, do texto acima que restou demonstrada a necessidade da prisão à bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis), sendo que, ao contrário do alegado pelas impetrantes, o paciente não sofreu qualquer constrangimento ilegal. Até porque, nos termos do disposto no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, admite-se a cautelar extrema quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Cumpre ressaltar que, conforme versa a CAC de ordem eletrônica nº 38 e em consulta ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o caso em comento não é um fato isolado na vida do paciente, uma vez que Ramon é reincidente pela prática do delito de roubo majorado, autos de nº0005456-52.2014.8.13.0405, além de possuir outros registros criminais. Pelo exposto, além de restar demonstrada a periculosidade do paciente, evidenciou-se sua indiferença ao Poder Judiciário e às Leis Penais, estando preenchido o requisito objetivo da cautelar do inciso II do art. 313 do CPP. Portanto, havendo iminente risco da soltura do agente contra a serenidade social, é legítima a sua segregação preventiva com o fundamento da preservação da ordem pública. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta criminosa e reiteração delitiva, revelador da periculosidade do recorrente. Consta dos autos que ele estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo majorado quando foi surpreendido dirigindo veículo com registro de furto/roubo, o que apenas foi descoberto pela diligente atuação policial ao reconhecer a existência de indícios de adulteração em todos os sinais identificadores do veículo. Destacou-se, ademais, que ele é reincidente e possui diversos registros criminais Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória. 6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu. .. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. .. (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas. .. (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. .. (HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado. 4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA