AREsp 2783666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou de forma robusta a materialidade e autoria dos crimes por meio de confissão, laudos periciais e apreensões; afastou-se a tese de atipicidade por 'alteração grosseira' das placas; reconheceu-se a tentativa de estelionato diante de atos executórios com potencial lesivo concreto; considerou-se adequada a dosimetria e a fixação dos regimes diante dos maus antecedentes e reincidência; e ressaltou-se que a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/agravante: CHARLES HENRIQUE DE ARAUJO; Réu/agravante: JONATAS LEONARDO DOMINGOS; Vítima: Quitéria Lima do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato Tentado Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Golpe Do Bilhete Premiado
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Tentado Contra Idoso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Golpe Do Bilhete Premiado

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DE ARAUJO

Réu/agravante

JONATAS LEONARDO DOMINGOS

Réu/agravante

Quitéria Lima do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para as condenações
  2. 2 atipicidade da adulteração por suposta 'alteração grosseira'
  3. 3 impossibilidade do crime de estelionato pela não consumação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou de forma robusta a materialidade e autoria dos crimes por meio de confissão, laudos periciais e apreensões; afastou-se a tese de atipicidade por 'alteração grosseira' das placas; reconheceu-se a tentativa de estelionato diante de atos executórios com potencial lesivo concreto; considerou-se adequada a dosimetria e a fixação dos regimes diante dos maus antecedentes e reincidência; e ressaltou-se que a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive as condenações, a dosimetria e os regimes fixados