REsp 2179304 - DECISAO

REsp 2179304 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus previamente ajuizado e analisado por esta Corte, o que impede o seu conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WESLEY RICARDO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial prejudicado (não conhecido)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Nulidade De Prova, Atos De Guardas Municipais, Flagrante Delito, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Nulidade De Prova Atos De Guardas Municipais Flagrante Delito Reiteração De Pedido

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Parties

WESLEY RICARDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão da atuação de guardas municipais
  2. 2 ausência de hipóteses do flagrante (arts. 301 e 302 do CPP)
  3. 3 preclusão por reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus previamente ajuizado e analisado por esta Corte, o que impede o seu conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (não conhecido)

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.