AREsp 2907008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do CP está fundada em conjunto fático-probatório idôneo (posse do veículo subtraído com sinais identificadores adulterados, confissão de aquisição sabendo tratar-se de...

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Parties
Agravante: ANDRE ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Posse De Veículo Com Sinal Identificador Adulterado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Probatória Súmula 7/stj Posse De Veículo Com Sinal Identificador Adulterado

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 violação aos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência probatória e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do CP está fundada em conjunto fático-probatório idôneo (posse do veículo subtraído com sinais identificadores adulterados, confissão de aquisição sabendo tratar-se de produto de roubo e demais circunstâncias), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável na via especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se