HC 1033718 - DECISAO

HC 1033718 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a abordagem policial foi amparada por fundada suspeita documentada (informações prévias sobre roubos, coincidência de tipo/cor do veículo, respostas desencontradas e achados no veículo), tornando lícitas as provas; a exasperação da pena em 1/6 e a fixação do regime inicial semiaberto estão dentro da discricionariedade judicial e amparadas por fundamentação suficiente, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ESTEVAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca E Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca E Abordagem Policial Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão veicular e pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Validade das provas produzidas após abordagem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a abordagem policial foi amparada por fundada suspeita documentada (informações prévias sobre roubos, coincidência de tipo/cor do veículo, respostas desencontradas e achados no veículo), tornando lícitas as provas; a exasperação da pena em 1/6 e a fixação do regime inicial semiaberto estão dentro da discricionariedade judicial e amparadas por fundamentação suficiente, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se.